RHC 138388 - DECISAO

RHC 138388 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente encontra-se preso por decreto preventivo cuja manutenção foi decidida fundamentadamente na sentença, nos termos do art. 387, §1º do CPP; permanecem inalterados os motivos que autorizavam a prisão preventiva, notadamente a gravidade concreta da conduta (associação para o tráfico e atuação como fornecedor) e o risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Manutenção Da Custódia Ao Proferir Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação da presunção de inocência e proibição de antecipação de pena (ADC 43, 44 e 54)
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença (art. 387, §1º CPP)
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente encontra-se preso por decreto preventivo cuja manutenção foi decidida fundamentadamente na sentença, nos termos do art. 387, §1º do CPP; permanecem inalterados os motivos que autorizavam a prisão preventiva, notadamente a gravidade concreta da conduta (associação para o tráfico e atuação como fornecedor) e o risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.