HC 657010 - DECISAO

HC 657010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos (roubo majorado com simulacro de arma, furto e apreensão de entorpecentes), existência de indícios de autoria e risco à instrução criminal, bem como pela ausência de comprovação de condição de risco à saúde por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia ou concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA DO CARMO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Roubo, Furto, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 E Risco À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Roubo Furto Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 E Risco À Saúde

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA DO CARMO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos (roubo majorado com simulacro de arma, furto e apreensão de entorpecentes), existência de indícios de autoria e risco à instrução criminal, bem como pela ausência de comprovação de condição de risco à saúde por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia ou concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.