HC 656579 - DECISAO

HC 656579 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; portanto, mantém-se o óbice ao conhecimento do habeas corpus e indeferido liminarmente o processamento do writ nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO CUSTODIO PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Valoração Antecipada Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Flagrante Ilegalidade Valoração Antecipada Da Prova

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO CUSTODIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; portanto, mantém-se o óbice ao conhecimento do habeas corpus e indeferido liminarmente o processamento do writ nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.