RHC 145087 - DECISAO

RHC 145087 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que evidenciam periculosidade (modus operandi e registros criminais/atos em curso), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não houve comprovação de risco específico relacionado à COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar, e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE DE MOURA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar E COVID 19, Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar E COVID 19 Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFERSON HENRIQUE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que evidenciam periculosidade (modus operandi e registros criminais/atos em curso), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não houve comprovação de risco específico relacionado à COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar, e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.