HC 656599 - DECISAO

HC 656599 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame de matéria fático-probatória nesta via necessária e célere; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em indícios de autoria e prova de materialidade, na periculosidade do paciente e no modus operandi, e a dilação temporal foi justificada pela complexidade do feito e pluralidade de réus, não havendo desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MARTINS SINESIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO PAULO MARTINS SINESIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico por fotos
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame de matéria fático-probatória nesta via necessária e célere; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em indícios de autoria e prova de materialidade, na periculosidade do paciente e no modus operandi, e a dilação temporal foi justificada pela complexidade do feito e pluralidade de réus, não havendo desídia do Judiciário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo do 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade na reavaliação da necessidade da custódia