HC 654520 - DECISAO

HC 654520 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; entretanto, de ofício, considerou-se que o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justificavam a manutenção da prisão preventiva, mas determinou-se a compatibilização da prisão provisória com o regime semiaberto fixado na sentença até o trânsito em julgado da ação penal originária.

Parties
Paciente: WELTON JUNIOR MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Relator (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto até o trânsito em julgado da ação penal originária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELTON JUNIOR MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Relator (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e risco de reiteração delitiva
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; entretanto, de ofício, considerou-se que o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justificavam a manutenção da prisão preventiva, mas determinou-se a compatibilização da prisão provisória com o regime semiaberto fixado na sentença até o trânsito em julgado da ação penal originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto até o trânsito em julgado da ação penal originária

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário.
  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto, até o trânsito em julgado da ação penal originária.