HC 652552 - ACORDAO

HC 652552 - ACORDAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, concedeu a ordem de ofício porque a Corte estadual fundamentou a preventiva com base em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal (quantidade/diversidade da droga) sem indicar elementos concretos e atuais que demonstrassem o periculum libertatis; considerando a primariedade do paciente e as quantidades apreendidas (478g de maconha e 8,4g de crack), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória.

Parties
Paciente: GEOVANY RAINERTE ANDRÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Abstrata Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

GEOVANY RAINERTE ANDRÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 fundamentação concreta vs. gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, concedeu a ordem de ofício porque a Corte estadual fundamentou a preventiva com base em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal (quantidade/diversidade da droga) sem indicar elementos concretos e atuais que demonstrassem o periculum libertatis; considerando a primariedade do paciente e as quantidades apreendidas (478g de maconha e 8,4g de crack), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória a GEOVANY RAINERTE ANDRÉ.