HC 653110 - ACORDAO

HC 653110 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante (não demonstrada), e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do paciente (violência contra companheira e tentativa contra filho) e temor de testemunhas, além da imprescindibilidade para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Ademais, não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução da primeira fase foi concluída com pronúncia (aplicável Súmula n. 21 do STJ), houveram recursos e incidente de...

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PEREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Julgado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Periculosidade, Súmula N. 21 Do STJ, Prisão Domiciliar E Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Periculosidade Súmula N. 21 Do STJ Prisão Domiciliar E Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva e aplicação da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante (não demonstrada), e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do paciente (violência contra companheira e tentativa contra filho) e temor de testemunhas, além da imprescindibilidade para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Ademais, não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução da primeira fase foi concluída com pronúncia (aplicável Súmula n. 21 do STJ), houveram recursos e incidente de...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental