HC 649850 - ACORDAO

HC 649850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, em razão do risco à ordem pública decorrente da gravidade concreta do ilícito imputado (tentativa de roubo majorado em concurso de pessoas com emprego de arma de fogo); não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir tal fundamentação e matérias que exigem revolvimento probatório ou que não foram decididas pelo Tribunal a quo não podem ser apreciadas nesta via, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: MOISES SILVA DE ANDRADE; Agravante: WENDEL SOUZA DOS SANTOS; Agravante: NICOLAS SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Revolvimento Fático Probatório, Pandemia De Covid 19, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Prisão
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Custódia Cautelar Revolvimento Fático Probatório +3 more

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Parties

MOISES SILVA DE ANDRADE

Agravante

WENDEL SOUZA DOS SANTOS

Agravante

NICOLAS SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, em razão do risco à ordem pública decorrente da gravidade concreta do ilícito imputado (tentativa de roubo majorado em concurso de pessoas com emprego de arma de fogo); não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir tal fundamentação e matérias que exigem revolvimento probatório ou que não foram decididas pelo Tribunal a quo não podem ser apreciadas nesta via, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.