HC 632675 - DECISAO

HC 632675 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora haja indícios e periculum libertatis, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente, ausência de violência no delito atribuído e possibilidade de tutela adequada por medidas alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: EDIVALDO PEREIRA VIEIRA; Representada: ESMERALDA MENEZES VIEIRA; Representado: SÉRGIO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA; Representada: MARIA OÉLIA PAULINO DE LIMA; Representado: JORRIMAR DA SILVA AMORIM; Representado: EDILSON PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Organização Criminosa +1 more

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Parties

EDIVALDO PEREIRA VIEIRA

Paciente

ESMERALDA MENEZES VIEIRA

Representada

SÉRGIO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA

Representado

MARIA OÉLIA PAULINO DE LIMA

Representada

JORRIMAR DA SILVA AMORIM

Representado

EDILSON PEREIRA VIEIRA

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora haja indícios e periculum libertatis, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente, ausência de violência no delito atribuído e possibilidade de tutela adequada por medidas alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.