HC 635485 - DECISAO

HC 635485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (fundado receio de reiteração delitiva, antecedentes/processos em curso e gravidade em concreto), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL QUINTANILHA HARTMAN ROSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIEL QUINTANILHA HARTMAN ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e impossibilidade de sua utilização como antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (fundado receio de reiteração delitiva, antecedentes/processos em curso e gravidade em concreto), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • P.I.