RHC 142888 - ACORDAO

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Não sendo possível reexaminar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (evitando supressão de instância), constatou-se que o magistrado singular reavaliou a prisão nos termos do art. 316/CPP e a manteve por fundamentos ainda hídricos; a decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo da instrução (Súmula 21/STJ); os adiamentos posteriores derivaram de motivo de força maior (pandemia) e o processo demonstrava proximidade de julgamento, além da gravidade dos delitos e da conduta de fuga do recorrente, justificando a manutenção da custódia; assim, negou-se o provimento ao recurso, com recomendação de prioridade na pauta do júri.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL RAMALHO FERREIRA PINTO; Tribunal a Quo: 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Negando Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão, Art. 316 Do CPP, Súmula 21/stj, Impacto Da Pandemia De Covid 19 No Andamento Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Art. 316 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL RAMALHO FERREIRA PINTO

Recorrente/paciente

12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não sendo possível reexaminar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (evitando supressão de instância), constatou-se que o magistrado singular reavaliou a prisão nos termos do art. 316/CPP e a manteve por fundamentos ainda hídricos; a decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo da instrução (Súmula 21/STJ); os adiamentos posteriores derivaram de motivo de força maior (pandemia) e o processo demonstrava proximidade de julgamento, além da gravidade dos delitos e da conduta de fuga do recorrente, justificando a manutenção da custódia; assim, negou-se o provimento ao recurso, com recomendação de prioridade na pauta do júri.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendou-se que o magistrado dê prioridade ao feito, imprimindo celeridade para possibilitar o pronto julgamento perante o Tribunal do Júri