RHC 142813 - DECISAO

RHC 142813 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por falta de fundamentação ou excesso de prazo porque o processo tramita regularmente: a instrução foi iniciada e teve audiências adiadas por medidas relacionadas à pandemia e pela ausência de testemunhas requisitadas; há risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e outros processos contra o paciente; decisões de reavaliação da custódia foram proferidas, e não houve desídia judicial. Assim, nos termos do art.34, XVIII, alínea "b" do RISTJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEXSANDRO AVELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEXSANDRO AVELINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por falta de fundamentação ou excesso de prazo porque o processo tramita regularmente: a instrução foi iniciada e teve audiências adiadas por medidas relacionadas à pandemia e pela ausência de testemunhas requisitadas; há risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e outros processos contra o paciente; decisões de reavaliação da custódia foram proferidas, e não houve desídia judicial. Assim, nos termos do art.34, XVIII, alínea "b" do RISTJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se