HC 656683 - DECISAO
Por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva) e diante da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível examinar a alegação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Impetrante: RENAN ALVES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
RENAN ALVES DO NASCIMENTO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no mandamus
Ratio Decidendi
Por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva) e diante da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível examinar a alegação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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