HC 656423 - DECISAO

HC 656423 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o tribunal registrou que houve reavaliações da prisão preventiva dentro do período indicado e que a verificação de eventual excesso de prazo exige exame das circunstâncias concretas pelo Tribunal de Justiça, não sendo possível seu reconhecimento em juízo de cognição de estreitos limites nesta instância.

Parties
Paciente: EZIO GOMES THEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lei De Drogas (art. 33 E 35), Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lei De Drogas (art. 33 E 35) Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

EZIO GOMES THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 reexame da prisão preventiva no prazo de 90 dias
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o tribunal registrou que houve reavaliações da prisão preventiva dentro do período indicado e que a verificação de eventual excesso de prazo exige exame das circunstâncias concretas pelo Tribunal de Justiça, não sendo possível seu reconhecimento em juízo de cognição de estreitos limites nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.