HC 627324 - DECISAO

HC 627324 - DECISAO

A custódia cautelar revelou-se desproporcional no caso concreto, pois faltou fundamentação individualizada suficiente e o paciente apresenta condições pessoais favoráveis, não havendo emprego de violência ou grave ameaça; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que são adequadas e menos gravosas para tutelar os bens jurídicos ameaçados.

Parties
Paciente: EDILSON PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

EDILSON PEREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea, contemporânea e individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A custódia cautelar revelou-se desproporcional no caso concreto, pois faltou fundamentação individualizada suficiente e o paciente apresenta condições pessoais favoráveis, não havendo emprego de violência ou grave ameaça; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que são adequadas e menos gravosas para tutelar os bens jurídicos ameaçados.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.