HC 656425 - DECISAO

HC 656425 - DECISAO

Embora reconhecendo inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis (ausência de elementos individualizados de periculosidade e de imprescindibilidade da medida), razão pela qual concedeu a ordem para revogar a prisão e determinou a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis (ausência de elementos individualizados de periculosidade e de imprescindibilidade da medida), razão pela qual concedeu a ordem para revogar a prisão e determinou a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local (art. 319 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RODRIGO PEREIRA GOMES
  • Impor medidas cautelares diversas, a critério do Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)