HC 656749 - DECISAO

HC 656749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso ordinário) e por ausência de ilegalidade flagrante; alternativamente, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em indícios de materialidade e autoria (laudo de necropsia, fotos, depoimentos), na fuga do distrito da culpa e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal; o alegado excesso de prazo não se caracteriza em face da pandemia de COVID-19 e da fuga do acusado; recomenda-se a revisão periódica da necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRÉ RAFAEL DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC 8033724-43.2020.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Supressão De Instância, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

ANDRÉ RAFAEL DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC 8033724-43.2020.8.05.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus versus recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exame de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso ordinário) e por ausência de ilegalidade flagrante; alternativamente, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em indícios de materialidade e autoria (laudo de necropsia, fotos, depoimentos), na fuga do distrito da culpa e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal; o alegado excesso de prazo não se caracteriza em face da pandemia de COVID-19 e da fuga do acusado; recomenda-se a revisão periódica da necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.
  • Intimem-se.