HC 656617 - DECISAO

HC 656617 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o verbete da Súmula 691/STF; além disso, não há nos autos laudo médico ou documento que comprove vulnerabilidade por Covid-19 ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO EDMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Risco De COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Risco De COVID 19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ROGERIO EDMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o verbete da Súmula 691/STF; além disso, não há nos autos laudo médico ou documento que comprove vulnerabilidade por Covid-19 ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.