HC 656930 - DECISAO

HC 656930 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar e não haver flagrante ilegalidade demonstrada por exame sumário dos autos, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EJANIO ROSENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liminar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf

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Parties

EJANIO ROSENDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para afrontar decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto a pacientes de risco

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar e não haver flagrante ilegalidade demonstrada por exame sumário dos autos, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.