HC 632676 - DECISAO

HC 632676 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e elementos que evidenciem periculum libertatis, a fundamentação apresentada é insuficiente para impor prisão preventiva à paciente. Considerando suas condições pessoais favoráveis, a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade, a prisão mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARIA OÉLIA PAULINO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Princípio Da Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

MARIA OÉLIA PAULINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e individualizada para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Avaliação do periculum libertatis e do fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e elementos que evidenciem periculum libertatis, a fundamentação apresentada é insuficiente para impor prisão preventiva à paciente. Considerando suas condições pessoais favoráveis, a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade, a prisão mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.