HC 653038 - DECISAO

HC 653038 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é admitida salvo em flagrante ilegalidade e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: AMARILDO CELESTINO LEAO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Descumprimento De Medidas Protetivas, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

AMARILDO CELESTINO LEAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é admitida salvo em flagrante ilegalidade e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido