RHC 145084 - DECISAO

RHC 145084 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (6,4g de maconha) e observando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação, a prisão preventiva revelou-se desnecessária, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV); assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar o cumprimento, com advertência sobre a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Recorrente: CLAYTON DE SOUZA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

CLAYTON DE SOUZA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na decisão cautelar

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (6,4g de maconha) e observando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação, a prisão preventiva revelou-se desnecessária, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV); assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar o cumprimento, com advertência sobre a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.