HC 657129 - DECISAO

HC 657129 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência da peça processual essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a exata compreensão do caso; havendo necessária prova pré-constituída e vedada dilação probatória, não se pode conhecer do pedido sem o documento faltante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal No Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do mandamus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência da peça processual essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a exata compreensão do caso; havendo necessária prova pré-constituída e vedada dilação probatória, não se pode conhecer do pedido sem o documento faltante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se