HC 599663 - DECISAO

HC 599663 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, porque a paciente foi flagrada em infração sem violência ou grave ameaça e é mãe de criança menor de 12 anos, devendo prevalecer a aplicação do art. 318, V, do CPP e o entendimento do HC 143.641/SP, salvo situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: VERONICA LEODORO SOARES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, CPP, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp, Tráfico De Drogas, Lei 13.769/2018, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, CPP Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp Tráfico De Drogas Lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

VERONICA LEODORO SOARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 alcance e aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 efeitos e exceções decorrentes do HC coletivo 143.641/SP do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, porque a paciente foi flagrada em infração sem violência ou grave ameaça e é mãe de criança menor de 12 anos, devendo prevalecer a aplicação do art. 318, V, do CPP e o entendimento do HC 143.641/SP, salvo situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.