HC 657030 - DECISAO

HC 657030 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, o STJ não conheceu do pedido, decidindo pelo indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DALVAN SOUSA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Risco De Covid 19, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Risco De Covid 19 +2 more

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Parties

DALVAN SOUSA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, o STJ não conheceu do pedido, decidindo pelo indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.