RHC 140466 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (02/12/2020) nos autos da ação penal, circunstância que, conforme a Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, impedindo a concessão da ordem de habeas corpus por esse fundamento.
- Parties
- Recorrente: ITALO ALEXSANDRO SANTOS ESTEVAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21/stj
Case Brief
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Parties
ITALO ALEXSANDRO SANTOS ESTEVAO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
- 2 Superveniência de sentença de pronúncia e incidência da Súmula 21/STJ
- 3 Pedido liminar de relaxamento da prisão e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (02/12/2020) nos autos da ação penal, circunstância que, conforme a Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, impedindo a concessão da ordem de habeas corpus por esse fundamento.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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