HC 640695 - DECISAO

HC 640695 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do homicídio e o modus operandi que demonstram a periculosidade do paciente; além disso, a alegação de legítima defesa não foi apreciada pelo Tribunal estadual, razão pela qual não pode ser reexaminada nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ISAEL DO CARMO SOUSA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Homicídio, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Homicídio Periculosidade +1 more

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Parties

ISAEL DO CARMO SOUSA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva face ao art. 312 do CPP
  3. 3 valoração do modus operandi e da gravidade concreta como justificativa da ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do homicídio e o modus operandi que demonstram a periculosidade do paciente; além disso, a alegação de legítima defesa não foi apreciada pelo Tribunal estadual, razão pela qual não pode ser reexaminada nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.