HC 656776 - DECISAO

HC 656776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi debatida no acórdão de origem, configurando supressão de instância que impede apreciação pelo Tribunal Superior.

Parties
Paciente: Antonio Eurico Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

Antonio Eurico Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus perante o Tribunal Superior quando matéria não apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi debatida no acórdão de origem, configurando supressão de instância que impede apreciação pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade).

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.