HC 648573 - DECISAO

HC 648573 - DECISAO

O mandamus não prospera porque os pacientes não demonstraram situações processuais e prisionais similares que autorizassem decisão coletiva; a análise da legalidade da conversão dos flagrantes em prisões preventivas exige exame individualizado caso a caso, especialmente diante da ausência dos decretos prisionais juntados aos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISOM LEMOS ROCHA; Pacientes: outros 19 pacientes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus Coletivo, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Conversão De Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Coletivo Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 CNJ Conversão De Flagrante

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Parties

ALISOM LEMOS ROCHA

Paciente

outros 19 pacientes

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de individualização em habeas corpus coletivo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O mandamus não prospera porque os pacientes não demonstraram situações processuais e prisionais similares que autorizassem decisão coletiva; a análise da legalidade da conversão dos flagrantes em prisões preventivas exige exame individualizado caso a caso, especialmente diante da ausência dos decretos prisionais juntados aos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Publique-se