HC 657035 - DECISAO

HC 657035 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava devidamente instruído com a decisão do Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JHON JAIRO CASTRO MONTOYA; Paciente: CESAR ANDRES ROMERO; Paciente: JAVIER HERNANDO ABRIL DUQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Flagrante +2 more

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Parties

JHON JAIRO CASTRO MONTOYA

Paciente

CESAR ANDRES ROMERO

Paciente

JAVIER HERNANDO ABRIL DUQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e duração da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e juntada da decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava devidamente instruído com a decisão do Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.