HC 657086 - DECISAO

HC 657086 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e não se verifica ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício; inexistiu excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva, diante da regularidade da tramitação, complexidade dos fatos, necessidade de diligências (cartas precatórias, pluralidade de ações e réus) e risco de reiteração revelado por antecedentes, devendo o juízo de origem revisar a cada 90 dias a necessidade da custódia conforme art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente: JANUÁRIO FERREIRA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.034600-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Adequação Da Via Recursal (habeas Corpus Vs Recurso Ordinário), Prova E Autoria (imprópria Na Via Estreita)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Adequação Da Via Recursal (habeas Corpus Vs Recurso Ordinário) Prova E Autoria (imprópria Na Via Estreita)

Case Brief

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Parties

JANUÁRIO FERREIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.034600-3/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na prisão cautelar que justifique revogação da prisão preventiva?
  2. 2 A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada?
  3. 3 É adequada a utilização do habeas corpus contra acórdão que denegou ordem, em vez de recurso ordinário?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e não se verifica ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício; inexistiu excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva, diante da regularidade da tramitação, complexidade dos fatos, necessidade de diligências (cartas precatórias, pluralidade de ações e réus) e risco de reiteração revelado por antecedentes, devendo o juízo de origem revisar a cada 90 dias a necessidade da custódia conforme art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise, de forma fundamentada, a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.
  • Intimem-se.