HC 656723 - DECISAO

HC 656723 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), de modo que é inviável analisar a alegação de constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: KAUE VITOR SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.019654-9/000 no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE VITOR SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.019654-9/000 no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência do decreto que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de analisar alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), de modo que é inviável analisar a alegação de constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.