RHC 144549 - DECISAO

RHC 144549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apresentado em outro HC; subsidiariamente, o acórdão entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, que a ausência da audiência de custódia não configurou nulidade em razão do contexto da pandemia e das orientações administrativas, e que a entrada sem mandado não foi considerada ilegal em face da alegada natureza do crime, não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse a nulidade processual.

Parties
Paciente / Recorrente: LUIZ GUSTAVO EVANGELISTA ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (obstado Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus (obstado por reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Busca E Apreensão, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Busca E Apreensão Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Presunção De Inocência +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO EVANGELISTA ALMEIDA

Paciente / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (obstado Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 necessidade e requisitos da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apresentado em outro HC; subsidiariamente, o acórdão entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, que a ausência da audiência de custódia não configurou nulidade em razão do contexto da pandemia e das orientações administrativas, e que a entrada sem mandado não foi considerada ilegal em face da alegada natureza do crime, não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse a nulidade processual.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus (obstado por reiteração)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.