RHC 139187 - DECISAO

RHC 139187 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença condenatória na ação penal e já foi expedida guia de execução definitiva, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, de modo que se pronunciou a prejudicialidade do pedido sem análise do mérito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARAMYS MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARAMYS MARTINS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e duração da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença condenatória na ação penal e já foi expedida guia de execução definitiva, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, de modo que se pronunciou a prejudicialidade do pedido sem análise do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se