HC 635232 - DECISAO

HC 635232 - DECISAO

Com a vigência da Lei nº 13.964/2019 e a supressão da expressão "de ofício" nos arts. 282 e 311 do CPP, tornou-se ilícita a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva; configurada flagrante ilegalidade na hipótese concreta, impõe-se revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial e fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ALISSON SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à forma substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Lei Nº 13.964/2019, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Lei Nº 13.964/2019 Sistema Acusatório Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ALISSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 310, II, do CPP após as modificações legislativas

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei nº 13.964/2019 e a supressão da expressão "de ofício" nos arts. 282 e 311 do CPP, tornou-se ilícita a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva; configurada flagrante ilegalidade na hipótese concreta, impõe-se revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial e fundamentação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à forma substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizar nova decretação de prisão somente se for concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.