HC 656115 - DECISAO

HC 656115 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de 112g de maconha (divididos em tabletes e porções) e planta, e o histórico criminal do paciente com duas ações penais em curso, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, além da natureza permanente do delito que autorizou a atuação policial sem mandado. Dessa forma, a decisão impugnada possui fundamentação idônea e não há constrangimento ilegal apto a ser reconhecido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: VICTOR VILELA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Risjt)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Natureza Permanente Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Inviolabilidade De Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

VICTOR VILELA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Risjt)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente / situação de flagrante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de 112g de maconha (divididos em tabletes e porções) e planta, e o histórico criminal do paciente com duas ações penais em curso, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, além da natureza permanente do delito que autorizou a atuação policial sem mandado. Dessa forma, a decisão impugnada possui fundamentação idônea e não há constrangimento ilegal apto a ser reconhecido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.