HC 656413 - DECISAO

HC 656413 - DECISAO

Concluiu-se, de ofício, que no caso concreto não há situação excepcional que afaste a aplicação do comando do HC coletivo n. 143.641/STF nem dos arts. 318 e 318-A do CPP, pois a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça e não há fundamentação apta a demonstrar hipótese excepcional impeditiva; diante disso e da recomendação do CNJ em contexto de pandemia, foi determinada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de condições e possibilidade de redecretação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: ANA KAROLINE TORRES LOPES GODINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINE TORRES LOPES GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 alcance do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se, de ofício, que no caso concreto não há situação excepcional que afaste a aplicação do comando do HC coletivo n. 143.641/STF nem dos arts. 318 e 318-A do CPP, pois a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça e não há fundamentação apta a demonstrar hipótese excepcional impeditiva; diante disso e da recomendação do CNJ em contexto de pandemia, foi determinada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de condições e possibilidade de redecretação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente
  • Condições da prisão domiciliar: recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas; comparecimento em juízo quando solicitado; não alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo