HC 633474 - ACORDAO

HC 633474 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por existir fundamentação concreta: apreensão de 497,4g de maconha, instrumentos de manipulação e localização do tráfico na mesma residência dos filhos menores, além da ausência de prova de dependência exclusiva dos menores aos cuidados da agravante; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática e a análise factual necessária seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CAMILA GABRIELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAMILA GABRIELA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de filhos menores
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por existir fundamentação concreta: apreensão de 497,4g de maconha, instrumentos de manipulação e localização do tráfico na mesma residência dos filhos menores, além da ausência de prova de dependência exclusiva dos menores aos cuidados da agravante; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática e a análise factual necessária seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.