RHC 140664 - DECISAO
Como a prisão preventiva do recorrente foi revogada e houve posterior sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de permitir o recurso em liberdade, a pretensão de revogação da custódia cautelar tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: ELIANDERSON BARBOSA TERTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto
Case Brief
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Parties
ELIANDERSON BARBOSA TERTO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem fundamentação idônea
- 3 pedido de relaxamento da prisão ou imposição de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Como a prisão preventiva do recorrente foi revogada e houve posterior sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de permitir o recurso em liberdade, a pretensão de revogação da custódia cautelar tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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