HC 643543 - DECISAO

HC 643543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava insuficientemente instruída (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e, tendo sido encerrada a instrução criminal, aplica-se a Súmula 52/STJ, além de não ser possível ao STJ apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Instrução Criminal Encerrada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj Instrução Criminal Encerrada Supressão De Instância

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava insuficientemente instruída (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e, tendo sido encerrada a instrução criminal, aplica-se a Súmula 52/STJ, além de não ser possível ao STJ apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.