RHC 142697 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque constituiu mera reiteração de pedido já examinado pelo Tribunal de origem e não trouxe argumentos novos aptos a afastar a decisão monocrática; ademais, como o Tribunal a quo não se manifestou sobre a prisão preventiva, o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: GIOVANI DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GIOVANI DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 reiteração de pedido que impede conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constituiu mera reiteração de pedido já examinado pelo Tribunal de origem e não trouxe argumentos novos aptos a afastar a decisão monocrática; ademais, como o Tribunal a quo não se manifestou sobre a prisão preventiva, o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração rejeitados às fls. 274-277.