HC 641879 - DECISAO

HC 641879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva, convertida do flagrante, foi fundamentada de forma concreta e atende aos requisitos do art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade, indício de autoria e perigo à ordem pública, em especial diante da diversidade, quantidade e forma de fracionamento das drogas apreendidas, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juíza Aquo: Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FERNANDO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent

Juíza Aquo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da decisão que converte flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva, convertida do flagrante, foi fundamentada de forma concreta e atende aos requisitos do art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade, indício de autoria e perigo à ordem pública, em especial diante da diversidade, quantidade e forma de fracionamento das drogas apreendidas, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019.