HC 650583 - DECISAO

HC 650583 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva revela fundamentação idônea baseada em elementos concretos que demonstram contemporaneidade delitiva, periculosidade e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos filhos menores...

Parties
Paciente: ROBSON LOURIVAL ALCARAZ AJALA; Órgão Decisor Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência Por Prevenção
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON LOURIVAL ALCARAZ AJALA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Decisor Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva revela fundamentação idônea baseada em elementos concretos que demonstram contemporaneidade delitiva, periculosidade e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos filhos menores...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ