HC 631778 - ACORDAO

HC 631778 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; portanto, não é cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a preventiva, e o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem.

Parties
Agravante: CARLOS DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância

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Parties

CARLOS DE SOUSA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; portanto, não é cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a preventiva, e o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.