HC 608649 - DECISAO

HC 608649 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, regra que esta Corte e o STF consignaram não admitir salvo flagrante ilegalidade, e não restou demonstrada ilegalidade flagrante: há nos autos elementos indicativos de materialidade e indício suficiente de autoria (relatos de abordagem com arma, troca de tiros, apreensão de 2 tabletes de maconha, R$ 1.500,00 e revólver .38) e a decisão de prisão preventiva encontra-se suficientemente motivada em razão da garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 do CPP); pedido de juntada de mídia em sede de habeas corpus e alegação sobre covid-19 não foram aptos a...

Parties
Paciente: HIAGO MATOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Pré Constituída, Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Prova Pré Constituída Covid 19 No Sistema Prisional

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Parties

HIAGO MATOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, regra que esta Corte e o STF consignaram não admitir salvo flagrante ilegalidade, e não restou demonstrada ilegalidade flagrante: há nos autos elementos indicativos de materialidade e indício suficiente de autoria (relatos de abordagem com arma, troca de tiros, apreensão de 2 tabletes de maconha, R$ 1.500,00 e revólver .38) e a decisão de prisão preventiva encontra-se suficientemente motivada em razão da garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 do CPP); pedido de juntada de mídia em sede de habeas corpus e alegação sobre covid-19 não foram aptos a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.