RHC 145174 - DECISAO

RHC 145174 - DECISAO

Não havia lastro probatório suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; dada a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e a primariedade do paciente, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALEX LOPES; Autuada: Ana Paula Gonçalves Vieira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Periculum Libertatis +2 more

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Parties

ALEX LOPES

Paciente

Ana Paula Gonçalves Vieira Ferreira

Autuada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indício de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não havia lastro probatório suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; dada a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e a primariedade do paciente, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo processante (art. 319 do CPP)