RHC 130456 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta que demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública (periculum libertatis), e tendo sido verificada a realização de audiência de instrução e julgamento (encerramento da instrução), não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo nem é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALAN DE OLIVEIRA; Recorrente: ELENILTON DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado, Sequestro, Associação Criminosa
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Roubo Majorado Sequestro Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALAN DE OLIVEIRA

Recorrente

ELENILTON DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo e aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta que demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública (periculum libertatis), e tendo sido verificada a realização de audiência de instrução e julgamento (encerramento da instrução), não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo nem é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.