HC 626394 - ACORDAO

HC 626394 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos: 78 porções de cocaína, 72,13 g; 103 porções de crack, 116,54 g) que evidenciam perigo ao meio social e a necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e não houve comprovação de que os pacientes integrem grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, além de a alegação de desproporcionalidade não ter...

Parties
Paciente: THULIO LEANDRO GOMES DE MOURA; Paciente: FELIPE WILLWOHL BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido Pela Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

THULIO LEANDRO GOMES DE MOURA

Paciente

FELIPE WILLWOHL BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos: 78 porções de cocaína, 72,13 g; 103 porções de crack, 116,54 g) que evidenciam perigo ao meio social e a necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e não houve comprovação de que os pacientes integrem grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, além de a alegação de desproporcionalidade não ter...

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido