HC 656310 - DECISAO

HC 656310 - DECISAO

Apesar de reconhecer a existência de prova de materialidade e indícios de autoria, o Relator entendeu que a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação capaz de evidenciar a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP, diante da reduzida quantidade de droga apreendida (25 porções, total 23,05 g) e da ausência de elementos excepcionais que justificassem a segregação; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR KAIQUE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

VICTOR KAIQUE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 demonstração do periculum libertatis como pressuposto da preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a existência de prova de materialidade e indícios de autoria, o Relator entendeu que a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação capaz de evidenciar a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP, diante da reduzida quantidade de droga apreendida (25 porções, total 23,05 g) e da ausência de elementos excepcionais que justificassem a segregação; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente VICTOR KAIQUE ANDRADE.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.